FGTS não depositado: o que fazer quando a empresa não cumpre com sua obrigação
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista garantido pela Constituição e regulado pela Lei nº 8.036/1990. Todo empregador tem a obrigação de depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Quando essa obrigação não é cumprida, o trabalhador tem o direito de buscar reparação — inclusive judicialmente.
Se você desconfia que sua empresa não está realizando os depósitos corretamente, ou quer entender os seus direitos, continue a leitura. Neste artigo, explicamos como identificar a irregularidade, quais os impactos legais para a empresa inadimplente e o que você pode fazer para garantir seus direitos trabalhistas relacionados ao FGTS.
Como o trabalhador pode descobrir se o FGTS está sendo depositado
A verificação pode ser feita de forma simples e gratuita:
- Aplicativo FGTS (Caixa): Basta baixar o app oficial no celular e fazer o cadastro com seu CPF. O sistema mostrará os extratos dos depósitos mensais realizados pela empresa.
- Site da Caixa Econômica Federal: Com o número do NIS/PIS e uma senha cadastrada, também é possível consultar os lançamentos.
- SMS ou e-mail da Caixa: O trabalhador pode se cadastrar para receber atualizações mensais por mensagem ou e-mail.
- Extrato físico: Pode ser solicitado pessoalmente em uma agência da Caixa.
Caso note a ausência de depósitos, o trabalhador deve guardar os extratos como prova da irregularidade.
Quais os impactos legais para a empresa que não deposita o FGTS
O não recolhimento do FGTS constitui falta grave por parte do empregador e pode acarretar diversos prejuízos à empresa, como:
- Multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho e pela Caixa.
- Ação judicial do trabalhador, com possibilidade de condenação ao pagamento dos valores não depositados, acrescidos de juros e correção monetária.
- Rescisão indireta do contrato de trabalho, caso o empregado opte por sair da empresa em razão da falta de depósitos — equiparando-se à dispensa sem justa causa.
- Impedimento para participar de licitações públicas, se a empresa atuar com contratos públicos.
- Autuação por fiscalização do Ministério do Trabalho.
Empresas que não cumprem essa obrigação também podem ser alvo de ações coletivas movidas por sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho.
O que o trabalhador pode fazer em caso de FGTS não depositado
A depender do caso, há alguns caminhos possíveis:
1. Conversar com a empresa
Antes de acionar a Justiça, o trabalhador pode tentar resolver administrativamente, comunicando o RH ou a chefia imediata e solicitando a regularização dos valores.
2. Denúncia ao Ministério do Trabalho
O trabalhador pode realizar uma denúncia anônima por meio do site https://www.gov.br/trabalho, possibilitando uma fiscalização direta na empresa.
3. Ação trabalhista individual
Caso a situação não seja resolvida, é altamente recomendável procurar orientação jurídica em Curitiba com um advogado trabalhista especializado. Esse profissional poderá ingressar com ação judicial pleiteando:
- O recolhimento de todos os valores devidos ao FGTS.
- A indenização substitutiva, caso o vínculo já tenha sido encerrado.
- Multas legais e correção monetária.
- Possível reconhecimento de rescisão indireta, nos casos de contrato em vigor.
Prazo para reclamar judicialmente
O prazo para exigir judicialmente os depósitos de FGTS é de até cinco anos retroativos a partir do ajuizamento da ação, respeitado o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho.
Conte com um advogado trabalhista em Curitiba
Se você desconfia que seus direitos trabalhistas relativos ao FGTS estão sendo violados, buscar orientação jurídica em Curitiba pode ser o primeiro passo para garantir o que é seu por direito. Um advogado trabalhista em Curitiba poderá analisar o histórico dos depósitos, reunir provas e representar você em todas as etapas do processo — inclusive administrativamente, se for o caso.
Conclusão
O FGTS é uma das mais importantes garantias para o trabalhador brasileiro, e seu não pagamento pode gerar sérios prejuízos. Por isso, fique atento ao extrato do seu FGTS, guarde comprovantes e, ao menor sinal de irregularidade, procure apoio especializado. O tempo é um fator determinante na proteção dos seus direitos.
Se precisar de ajuda, entre em contato com nossa equipe e conte com nossa experiência em direito trabalhista em Curitiba para resolver seu caso.